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Em dezembro de 2019 impetramos Habeas Corpus junto ao STJ contra decisão que mandava prender nosso cliente. A liminar foi concedida pelo STJ, suspendendo o mandado de prisão injustamente expedido. Hoje, recebemos a notícia da confirmação da liminar, que acolheu nossa argumentação, reconhecendo a ilegalidade do mandado de prisão expedido. Segue trecho da decisão: “DesteRead more

A sindicância é um procedimento investigatório, que busca apurar situações irregulares no serviço público e determinar se houve infração cometida por funcionário público. A sindicância, portanto, é uma fase preliminar à instauração do processo administrativo disciplinar (PAD). A apuração realizada visa estabelecer a existência da infração funcional e a autoria do servidor responsável, e aRead more

Descendentes de judeus sefarditas no Brasil têm direito à cidadania portuguesa? Essa pergunta tem sido bastante comum.  Por esta razão, decidimos fazer um post para falar mais sobre a questão, esclarecendo pontos que costumam causar dúvidas e fornecendo dicas e encaminhamentos.  Confira o material preparado abaixo. Quem são os judeus sefarditas? Consideramos pertencentes ao grupoRead more

Lei Geral de Proteção de Dados: você já ouviu falar dela?   Pois acredite: especialmente se você tem o costume de utilizar a internet, precisa conhecer os seus detalhes, os seus fundamentos e o que ela visa defender.   Neste artigo, falaremos um pouco sobre esta Lei, sancionada no dia 14 de Agosto de 2018,Read more

Com a proximidade do Natal, das compras natalinas e também das comemorações do final do ano, torna-se imprescindível discutir os direitos do consumidor e as atitudes que este pode tomar caso se sinta lesado ou constrangido por um estabelecimento de vendas ou provedor de serviços.   Abaixo, discutiremos algumas das normas de proteção e defesaRead more

É preciso averiguar se há impedimentos de saúde para o cargo previstos no edital e em legislação pertinente e analisar se a reprovação é razoável ou injusta. Deve-se atentar ainda para os prazos e orientações que constam no edital para recorrer. Não existindo prazo para o recurso ou sendo ele indeferido, é possível acionar a justiçaRead more

Embora valorizemos a admiração de outrem por aquilo que produzimos, uma coisa é certa: nenhum autor quer que a sua produção seja apropriada por terceiros, em especial se estes buscam maneiras de lucrar indevidamente em cima do que não criaram.   Neste artigo, falaremos um pouco mais sobre os direitos que possui o criador deRead more

Existe muita dúvida sobre quais são os direitos do passageiro afetado pelo atraso ou cancelamento de voos. Da mesma forma, muitas pessoas não sabem quais são os deveres da companhia aérea.   Neste artigo, falaremos um pouco mais sobre a questão. Se você tem interesse em entendê-la melhor, confira o material que preparamos para vocêRead more

A Lei Maria da Penha recebeu recentemente uma alteração significativa: nela, tenta-se aumentar a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.   A mudança em questão, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 14 de Maio, autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência imediata nos casos emRead more

Morte presumida: você sabe o que isto significa e quais são as suas consequências para familiares e cônjuge de pessoas presumidamente mortas?   Se ainda não, fique por aqui. Este artigo tem como objetivo falar um pouco mais sobre esta questão, desmistificando alguns conceitos e esclarecendo quais são os direitos envolvidos em circunstâncias análogas. Confira.Read more