Há muito tempo atuamos auxiliando clientes que estão prestando concursos para carreiras militares. Difíceis como qualquer outro, os concursos públicos militares costumam exigir mais atenção dos candidatos por trazerem em seus editais, com frequência, normas que não estão de acordo com o que determina a constituição e as leis.
É comum, por exemplo, o lançamento de editais que exigem limite de idade para inscrição e ingresso em várias instituições militares. Esse requisito é legal? Nem sempre!
Os tribunais brasileiros entendem que os requisitos para ingresso na carreira militar definidos na Lei nº 12.705/2012 não se aplicam aos militares temporários. Entende-se que como os temporários não podem adquirir estabilidade e não têm os mesmos direitos dos militares de carreira, não é lícito exigir idade máxima para ingresso.
Apesar de ser um entendimento consolidado, muitos editais ainda trazem essa limitação ilegal. Fique atento e busque uma consultoria para tratar do seu caso específico se tiver dúvidas sobre as normas que regulam seu concurso!
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