A Lei Maria da Penha recebeu recentemente uma alteração significativa: nela, tenta-se aumentar a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A mudança em questão, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 14 de Maio, autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência imediata nos casos emRead more
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