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Violência Doméstica: lei, fundamentos e direitos

By Barroso&França | Legislação | 0 comment | 31 outubro, 2018 | 0

A validação da lei que visa coibir a violência doméstica ocorreu, precisamente, no dia sete de Agosto de 2006. Nesta data, foi criada a Lei nº11.340, a qual também conhecemos como “Lei Maria da Penha”. Desde sua criação, ela visa “prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher”. Dada a sua extensão, faremosRead more

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Clarissa B. Barroso França é uma de nossas sócias fundadoras!
É a grande responsável pelo nosso sucesso na pasta de Direito Administrativo, atuando principalmente em demandas sobre concurso público e servidores públicos.
É bacharel em Direito pela Universidade de Minas Gerais (UFMG), onde se graduou com indicação ao Prêmio Raphael Magalhães e Cândido Naves, em Direito Processual Civil. Foi estudante visitante do Master I em Direito Internacional na Université Paris I Panthéon-Sorbonne, Paris, França (2008-2009) e Assessora no Gabinete da Desembargadora Jane Ribeiro Silva (2010-2011). Especialista em Direito Ambiental pela Universidade FUMEC (2015). Temos uma alegria e satisfação imensas em poder contar com sua competência, dedicação e seu carinho por todas as causas em que atuamos!

#equipeBF

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Muitas pessoas têm nos procurado para entender melhor o processo de extinção, por parte do Instituto de Previdência dos Servidores Militares, da pensão para mulheres solteiras, filhas de militares. O que tem acontecido em muitos dos casos, infelizmente, é que o órgão não tem respeitado o direito de defesa dessas mulheres. Antes de se extinguir qualquer pensão, é necessário que se dê à pensionista a possibilidade concreta de apresentar provas e de mostrar que seu direito deve ser mantido.
Por isso, é necessário que as pensionistas que estão nessa situação busquem auxílio jurídico caso sejam intimadas sobre possível extinção de seu benefício.
Qualquer dúvida, entre em contato conosco!

#direito #pensao #ipsm #direitoadministrativo #advocacia

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Você já ouviu falar em violência obstétrica? Sofrer algum tipo de violência obstétrica é realidade para uma em cada quatro mulheres no Brasil, segundo o estudo “Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado”, realizado pela Fundação Perseu Abramo em parceria com o Sesc, em 2010. Outro fator que chama atenção é que o número de denúncias de violência obstétrica à Central de Atendimento à Mulher, do governo Federal, pelo número 180, cresceu dez vezes entre 2018 e 2019.
Mas o que é considerado violência obstétrica? - Ter atendimento negado; - Sofrer intervenções desnecessárias; - Ser impedida de ter acompanhante durante o parto; - Sofrer agressões físicas e verbais durante o parto; - Ser privada do contato com o recém-nascido; - Sentir dor e não receber medicamentos para aliviá-las.
Esses são apenas alguns exemplos considerados como violência obstétrica. Infelizmente, o número de mulheres que sofrem com isso é alarmante! Muitas vezes a criança pode, inclusive, ficar com alguma sequela em razão da má condução do parto. Assim, alguns Tribunais já reconhecem o direito à indenização nos casos de mulheres que comprovaram ter sofrido algum tipo de violência obstétrica.

#violenciaobstetrica #indenização #advocaciacível #advocacia #direitocivil

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Deslizamento de terras: há responsabilidade civil do Estado?
Quando vemos deslizamento de terras em grandes cidades, causados supostamente pelas chuvas, com casas sendo destruídas, nos questionamos: quem deve pagar a conta da reparação desses danos? É responsabilidade do poder público?

Cada caso precisa ser avaliado individualmente, é claro. Mas já existem precedentes nos quais o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Município que se omitiu no dever de fiscalizar construções de casas em área de risco. Isso significa que o simples fato de não ter cumprido seu dever, mesmo não tendo culpa direta pelos deslizamentos em si, o Município teve que pagar pelos danos gerados por sua omissão.
Quer saber mais sobre os casos que resultam na responsabilidade do Estado? Entre em contato conosco, podemos te orientar.

#administrativo #direitoadministrativo #responsabilidadecivildoestado #advocacia

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A Lei do Inquilinato, que rege os contratos de locação de imóvel, estabelece alguns direitos e deveres ao locatário. Assim, listamos abaixo alguns dos principais direitos e deveres do inquilino quando aluga imóvel residencial:

Direitos do inquilino:

1. O proprietário deve entregar o imóvel em condições de uso para o inquilino, sendo responsável por reparar os defeitos anteriores à locação;
2. Utilizar o imóvel como bem entender, sem interferência do proprietário, respeitando o disposto no contrato e os fins para os quais o imóvel foi alugado.
3. O inquilino tem direito de preferência de compra do imóvel, caso o proprietário decida vender a casa ou apartamento que aluga.
4. Caso o inquilino tenha que mudar de cidade devido à transferência de emprego para outro local, ele tem o direito de devolver o imóvel sem pagar multa, devendo avisar o proprietário 30 dias antes de sair.

Deveres do inquilino:

1. Pagar pontualmente o aluguel na forma e no prazo convencionados no contrato de locação;
2. Cuidar do imóvel como se fosse seu, realizando as manutenções necessárias provenientes de mal uso, provocadas por ele;
3. O inquilino é obrigado a reparar os danos feitos durante o tempo que ocupava o imóvel;
4. Pagar as despesas ordinárias do condomínio.
Ainda tem alguma dúvida? Entre em contato conosco!

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É com imensa satisfação e felicidade que comemoramos mais uma vitória da nossa equipe!
Depois de muito trabalho e dedicação conseguimos a liminar que garante o direito de nossa cliente continuar recebendo a pensão a que faz jus. São vitórias como essa que nos deixam orgulhosas do serviço que prestamos! Não existe nada melhor que o reconhecimento e a satisfação dos nossos clientes.

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Que privilégio poder construir uma advocacia diferente! Aqui a gente defende e auxilia nossos clientes com ética, coragem e elegância e, por acreditarmos no que fazemos, terminamos o dia sorrindo! Amanhã tem mais!

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Hoje foi dia de sustentação oral.
Conseguimos revogar, em segunda instância, as medidas protetivas impostas de forma injusta e desproporcional contra nosso cliente! Reiteramos a importância da Lei Maria da Penha, bem como a necessidade de que as medidas protetivas sejam impostas àqueles que realmente apresentam risco e ameaça às mulheres. Este meio tão importante de proteção às mulheres vítimas de violência não pode ser utilizado como instrumento de vingança!

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Você conhece o funcionamento do Tribunal do Júri?

O tribunal do júri foi instituído no Brasil em 1822, constando na Carta Constitucional de 1824 e, ainda hoje, é previsto na nossa Constituição Federal. Neste tribunal são julgados somente os crimes dolosos - aqueles em que há intenção por parte do autor - contra a vida. Previstos nos art. 121 a 128 do Código Penal, são crimes dolosos contra a vida: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto.
No tribunal do júri, cabe a um colegiado popular - composto de pessoas civis sorteadas para atuarem como jurados - declarar se o crime em questão aconteceu e se o réu seria inocente ou culpado. Nesse sentido, são sorteadas 25 pessoas que devem comparecer ao julgamento. Destas, apenas sete irão compor o chamado conselho de sentença, que decidirá, depois de ouvir as partes, quanto a responsabilidade do acusado.
Posteriormente, o juiz, de acordo com a vontade popular, deverá ler a sentença e calcular a pena a ser aplicada em caso de condenação do réu.
Quer saber mais sobre como funciona o judiciário brasileiro? Continue nos acompanhando pelas redes!

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Às vezes o tempo é que faz a justiça. Após 20 anos de processo, 7 dos quais o @barrosoefranca ficou ao lado do cliente, nosso trabalho foi reconhecido no Tribunal do Júri para demonstrar que uma grande injustiça estava sendo praticada. Nos orgulhamos de ter uma atuação ética, humanizada e corajosa. Nada como poder abraçar o nosso cliente ao final de um Júri e, nesse abraço, ofertar-lhe a liberdade!

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Saiba mais sobre as consequências do descumprimento de medidas protetivas:
Como se sabe, as medidas protetivas são instrumentos judiciais, previstos na Lei Maria da Penha, utilizados no sentido de garantir a integridade física e moral da mulher vítima de violência de gênero no âmbito doméstico. Ocorre que, infelizmente, muitas das vezes os agressores não respeitam as medidas protetivas, o que coloca a vítima, novamente, em situação de risco.
Nesse sentido, no intuito de evitar o descumprimento das medidas por parte dos agressores, foi editada e publicada a Lei nº 13.641, em 3 de abril de 2018, que acrescentou o art. 24-A à Lei Maria da Penha. Esse novo dispositivo tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência de modo que, caso o agressor venha a descumprir quaisquer das medidas protetivas impostas a ele, incorrerá na pena prevista no novo dispositivo, qual seja: três meses a dois anos de detenção.
Em caso de dúvidas jurídicas, entre em contato conosco, podemos te ajudar!

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Estrangeiro: saiba quais são as formas de aquisição de nacionalidade brasileira

Muitos são os estrangeiros que vêm para o Brasil com a intenção de permanecer, constituir família ou negócio. Poucos sabem, contudo, sobre a possibilidade de adquirir a nacionalidade brasileira. A nacionalidade adquirida é típica dos brasileiros naturalizados, sendo considerado um ato de vontade do indivíduo.

Para que a nacionalidade seja concedida, é necessária a observância de determinadas condições, previstas na Constituição Federal e na Lei de Migração, tais como: ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos; comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei, dentre outras possibilidades previstas em lei.

Mas é importante se atentar. A nacionalidade brasileira pode ser perdida se o naturalizado vier a lesar o interesse nacional e tiver o ato da naturalização cancelado por meio de sentença judicial.
Possui alguma dúvida sobre questões de nacionalidade ou migratórias? Entre em contato!
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