A validação da lei que visa coibir a violência doméstica ocorreu, precisamente, no dia sete de Agosto de 2006. Nesta data, foi criada a Lei nº11.340, a qual também conhecemos como “Lei Maria da Penha”. Desde sua criação, ela visa “prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher”. Dada a sua extensão, faremosRead more
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